A APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NAS VARAS MILITARES DA COMARCA DE BOA VISTA: UMA VISÃO INTEGRATIVA DAS NORMAS

Resumo

As varas da justiça militar estadual seguem uma rotina diferente das demais varas criminais, observando a códigos próprios, que embora apresentem semelhança com o direito penal comum, seguem regras restritas que procuram espelhar a especificidade da vida militar dentro das unidades, principalmente no que se refere a observância dos princípios de hierarquia e disciplina, que também se refletem nas decisões judiciais. O objetivo deste trabalho consiste em apresentar dados e argumentos que possibilitem o uso de instrumentos legais de menor impacto penalizante e comprovar sua eficácia a frente da diminuição de casos novos, trazendo dados reais dos anos de 2022, 2023 e 2024 (até o mês de maio) acerca da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal nos processos militares. Para tanto, a natureza desta pesquisa é bibliográfica e documental, utilizando métodos qualitativos e quantitativos. As fontes incluem artigos, livros, sites institucionais e dados de órgãos públicos. No decorrer deste estudo, serão observados os reflexos legais da aplicação deste instituto na justiça militar estadual.