A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA CONDUÇÃO DO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Abstract

O presente trabalho trata sobre a legalidade e a constitucionalidade na condução do instituto da colaboração premiada pelo delegado de polícia na Lei de Crime Organizado, onde se inicia tratando sobre o crime organizado, trazendo suas definições e como a colaboração premiada pode estar ajudando a desvendar as articulações dessa prática, posteriormente é abordado sobre a atuação do delegado de polícia na condução do instituto de colaboração premiada, pautado no que traz a nova lei de crime organizado, tendo em vista que existem limites a serem respeitados no que se refere a esse instituto, além de explanar o que a ADIN nº 5508/2016 discorre sobre a temática. A metodologia utilizada na construção do artigo foi bibliográfica, pois trata-se de um artigo de revisão. Na conclusão é possível verificar que as competências do delegado de polícia incluem a condução do instituto de colaboração premiada, pois esta não fica a cargo somente do Ministério Público.