ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO RECOMENDADOS PELA CONITEC EM DOENÇAS ULTRARRARAS: RELATO DE CASO DE FORNECIMENTO DO ICATIBANTO PARA TRATAMENTO DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO

Resumen

RESUMO: A judicialização da saúde no Brasil na última década trouxe elevado impacto para o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS), com potencial para inviabilizar a aplicação de seus princípios e diretrizes, como a universalidade, integralidade, equidade e isonomia. O sistema de justiça interveio com a criação de ferramentas e a implementação de estratégias, são os chamados Comitês Estaduais de Saúde, os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), a especialização de varas da saúde e os temas jurisprudenciais produzidos pelos Tribunais Superiores. O objetivo dessas ações é qualificar tecnicamente a decisão judicial em saúde, considerando as evidências científicas existentes sobre acurácia, eficácia, efetividade, custo-efetividade e impacto orçamentário, garantindo a higidez do formato constitucional desenhado para garantir o Direito à Saúde de forma sustentável. Para tanto, analisar-se-á o relato de caso em que foi determinado judicialmente o fornecimento de icatibanto para tratamento de angioedema hereditário, medicamento não incorporado ao Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) por não recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).