A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES DE TUST E TUSD

Resumo

O presente trabalho objetiva debater a perspectiva de direito coletivo envolvida nos processos em que se litiga a inserção ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e a influência disso na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar essas ações. Para tanto, metodologicamente se realizou pesquisa de doutrina e jurisprudência que foram objeto de análise interpretativa. Assim, o texto percorre as disposições da Lei nº 12.153/2009, relacionada à competência do JEFP, a seleção de julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como os demais fundamentos jurídicos que irradiam efeitos na discussão, chegando-se à conclusão de que as ações cujo objeto seja a inclusão ou não dessas tarifas na base do ICMS não são da competência do Juizado Fazendário.